Veículo apreendido por contrabando ou descaminho

Apreensão administrativa e processo criminal

A retenção pela fiscalização aduaneira e uma investigação criminal podem ter fundamentos e procedimentos distintos. A análise começa pela identificação da autoridade responsável, do auto lavrado e das notificações recebidas. Um pedido feito em uma dessas frentes não resolve automaticamente a outra.

Propriedade e utilização do veículo

É necessário compreender quem é o proprietário, quem conduzia o veículo e em quais circunstâncias ocorreu a apreensão. Contratos de locação, financiamento, transporte ou empréstimo podem integrar a análise, conforme o caso. O registro de propriedade deve ser confrontado com os demais documentos.

Defesa e pedidos cabíveis

A leitura do procedimento permite avaliar a apresentação de defesa, os recursos e eventual medida judicial. A escolha depende do fundamento da apreensão, da fase em que o caso se encontra e das provas disponíveis. A devolução do veículo não pode ser prometida antes ou depois dessa avaliação.

Notificações e acompanhamento

Guarde as notificações e os comprovantes das datas de recebimento. Os prazos precisam ser conferidos no procedimento concreto. Também é relevante informar se já houve defesa, decisão, recurso ou outra medida adotada por profissional anteriormente constituído.

Documentos para a análise

• Auto de infração, termo de apreensão ou retenção e notificações recebidas.
• CRLV, documentos de aquisição, financiamento ou locação do veículo.
• Documentos das mercadorias e do transporte, quando existentes.
• Decisões, defesas anteriores e datas de ciência dos atos.

Informe o que está disponível no primeiro contato. Encaminhe documentos pelo canal indicado pelo escritório e preserve os originais.

Dúvidas frequentes

Atuação relacionada

Conteúdo informativo. A avaliação jurídica depende dos documentos e das particularidades de cada caso.