Seu veículo foi apreendido ao cruzar a fronteira: cada hora conta para reavê-lo. ou pela Receita Federal: há defesa técnica para reavê-lo.

A defesa em apreensão de veículos por descaminho e contrabando exige conhecimento articulado de direito penal, direito tributário federal e direito aduaneiro, somado à familiaridade com o cotidiano da Justiça Federal em Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, território marcado por elevada incidência de procedimentos originários de operações em região de fronteira. A banca opera nesse cenário há anos e atende proprietários e empresas de todo o Brasil cujos veículos são retidos em trânsito pela fronteira, com primeiro contato e acompanhamento conduzidos à distância, com sigilo, para quem está em outro estado.

O legado do escritório inclui trinta anos de atuação do Juiz Federal Odilon de Oliveira no sistema de justiça criminal, entre 1987 e 2017. Uma perspectiva de dentro do Judiciário federal que informa, com naturalidade institucional, o modo como a banca compreende o curso de inquéritos, ações penais e procedimentos de perdimento na vara federal local.

A apreensão de veículo utilizado no transporte de mercadoria irregular abre, em regra, duas frentes simultâneas. Na esfera penal, discute-se a caracterização do descaminho, previsto no art. 334 do Código Penal, a importação de mercadoria permitida sem o recolhimento do imposto devido, em contraposição ao contrabando, do art. 334-A, relativo a mercadoria proibida. A distinção é determinante: o princípio da insignificância, admitido no descaminho quando os tributos suprimidos não ultrapassam o parâmetro consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é, em regra, inadmitido no contrabando.

Na esfera administrativa, corre o procedimento de perdimento, regido pelo Decreto-Lei nº 1.455/1976, em que a Receita Federal busca incorporar o veículo ao patrimônio da União. É aqui que se concentra a defesa do bem em si. A banca examina a regularidade do auto de infração, a proporcionalidade entre a infração e a pena de perdimento, sobretudo quando o valor do veículo é muito superior ao dos tributos, e a condição de proprietário de boa-fé, especialmente nos casos em que o automóvel pertence a terceiro alheio à conduta ou é o instrumento de trabalho e meio de subsistência do proprietário.

Em hipóteses específicas, é possível obter a liberação do veículo mediante depósito do valor dos tributos devidos ou apresentação de garantia, observados o prazo e o regime aplicáveis. A via mais adequada só se define após a análise técnica do auto, da documentação do bem e das circunstâncias da apreensão.

A atuação orienta-se, em primeiro lugar, pelo exame técnico do auto de infração e do termo de apreensão, com identificação de vícios formais, inadequação da base de cálculo, equívoco na qualificação aduaneira da mercadoria ou desproporção entre o valor estimado e o efetivamente devido. Investiga-se a regularidade da abordagem fiscal, o cumprimento dos limites do mandado quando há busca e a observância dos direitos do investigado em audiência de custódia, quando houve prisão em flagrante.

Na frente administrativa, a banca sustenta a impugnação ao perdimento com prova de propriedade e de boa-fé, a tese de desproporcionalidade da pena frente ao valor do bem, e o pedido de restituição mediante garantia nas hipóteses cabíveis. A reversão de medidas administrativas exige domínio do regime fiscal federal e diálogo institucional com a Receita, conduzido com discrição e tecnicidade, sempre em coordenação com a defesa criminal principal, para que nenhuma manifestação em uma esfera prejudique a outra.