O novo ano de 2023 trouxe consigo algumas novidades no mundo do Direito Previdenciário. Uma das principais mudanças é o novo valor do salário mínimo em 2023, que é de R$ 1.302,00. Além disso, o teto do valor da causa para ingressar com processos previdenciários no Juizado Especial Federal (JEF) também sofreu alterações.
Neste artigo, vamos abordar as principais mudanças no valor da causa e como elas afetam os processos previdenciários. Vamos também discutir a renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos e fornecer algumas orientações práticas para ajudar os requerentes a obterem sucesso em seus processos.
Novo Teto do Valor da Causa no JEF em 2023
A Lei 10.259/2001 estabelece que o JEF só pode julgar causas com valor até 60 salários mínimos. Com o novo salário mínimo de 2023, o teto do JEF é de R$ 78.120,00. Isso significa que, nas ações previdenciárias, o valor da causa não pode ultrapassar R$ 78.120,00 para que o processo seja julgado pelo JEF.
O valor da causa é calculado com base nas parcelas vincendas e nas parcelas atrasadas devidas do benefício previdenciário. O teto do valor da causa é importante porque determina o foro em que o processo deve ser julgado. Se o valor da causa ultrapassar o limite do JEF, o processo deve ser julgado na Justiça Federal comum.
Renúncia aos Valores Excedentes aos 60 Salários Mínimos
Caso o valor da causa ultrapasse o teto do JEF, é possível renunciar aos valores excedentes aos 60 salários mínimos para que o processo seja julgado pelo JEF. A renúncia deve ser feita antes do ajuizamento da ação ou até a apresentação da contestação.
A renúncia aos valores excedentes pode ser uma estratégia interessante para os requerentes, já que o JEF é conhecido por ser um foro mais ágil e simplificado em relação à Justiça Federal comum. No entanto, é importante que o requerente avalie bem sua situação e consulte um advogado antes de optar por essa estratégia, pois renunciar aos valores excedentes pode afetar o valor total a que ele teria direito.
Orientações Práticas para Processos Previdenciários
Além das mudanças no valor da causa e na renúncia aos valores excedentes, existem outras questões práticas que devem ser consideradas pelos requerentes em processos previdenciários.
Por exemplo, é importante que o requerente apresente toda a documentação necessária para comprovar seu direito ao benefício previdenciário. Essa documentação pode incluir laudos médicos, receitas, exames, entre outros.
Além disso, é recomendável que o requerente contrate um advogado especializado em Direito Previdenciário para acompanhar o processo e garantir que seus direitos sejam protegidos. Um advogado pode ajudar o requerente a preparar os documentos necessários, analisar o caso e elaborar a petição inicial, bem como acompanhá-lo durante todo o processo judicial.
Outra dica importante é que o requerente mantenha seus dados atualizados junto à Previdência Social, como endereço e telefone, para que seja informado sobre o andamento do processo. É importante também comparecer às perícias médicas e às audiências judiciais designadas.
Por fim, é importante que o requerente tenha paciência e perseverança durante todo o processo. Os processos previdenciários podem ser longos e demorados, mas com a ajuda de um advogado especializado e a documentação necessária, é possível obter sucesso na ação e garantir seus direitos previdenciários.
Odilon de Oliveira Jr. é advogado.
