Um militar da reserva conseguiu excluir a incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória denominada adicional de inatividade. Na decisão, proferida pela juíza leiga Marcela Sacchi da Silva, e homologada pelo juiz Titular Diogo Barros Boechat, do RJ (0166818-65.2022.8.19.0001), o Estado ainda foi condenado a devolver ao militar mais de R$ 22 mil.
O que é o adicional de inatividade?
O adicional de inatividade é uma verba paga aos militares que passam para a reserva, ou seja, que deixam de exercer a atividade militar. Ele tem como objetivo compensar a perda salarial decorrente da passagem para a inatividade, uma vez que os militares passam a receber proventos em vez de remuneração.
Qual é a natureza jurídica do adicional de inatividade?
A natureza jurídica do adicional de inatividade é indenizatória, conforme reconheceu a juíza leiga Marcela Sacchi da Silva em sua decisão.
“É importante ressaltar que o caráter indenizatório do adicional de inatividade não passou a ser reconhecido a partir da publicação da referida lei. Ao contrário, a natureza jurídica do adicional sempre se revelou como indenizatória, e desta forma já era considerada pela lei nº 658/83, em seu art. 3º.”
Isso significa que ele não tem caráter remuneratório, ou seja, não se destina a pagar pelos serviços prestados pelo militar, mas sim a compensar uma perda decorrente da passagem para a inatividade.
Essa natureza jurídica já era reconhecida pela lei nº 658/83, em seu art. 3º, que dispõe que “o adicional de inatividade tem natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do militar”. Mais recentemente, a lei estadual 9.537/21, em seu art. 14, §1º, inciso X, reconheceu explicitamente o caráter indenizatório do adicional de inatividade.
Conclusão.
A referida decisão é um marco importante para os militares, pois reconhece a natureza indenizatória do adicional de inatividade, que não deve integrar a base de cálculo do imposto de renda. Esse é um tema que tem gerado muitas dúvidas e controvérsias, principalmente entre os militares da reserva, que estão em busca de uma solução para o problema.
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