Em uma decisão judicial recente, um caso envolvendo a apreensão de um ônibus de luxo modelo Scania Paradiso 1600LD, em um contexto de transporte de mercadorias irregulares, trouxe à tona a complexidade e os desafios enfrentados por proprietários de veículos em situações de apreensão. O proprietário, representado pela empresa J.E.M. – EPP, conseguiu, através da ação judicial, a desconstituição do Auto de Apreensão e a restituição do seu veículo, um paradigma importante para casos semelhantes.

O veículo, apreendido em dezembro de 2016, foi inicialmente retido como parte de uma investigação de descaminho. A decisão judicial destacou que, apesar do veículo ter sido utilizado na prática do crime, o proprietário, uma empresa, não tinha conhecimento nem se beneficiou da conduta ilícita do motorista, que confessou ser o proprietário das mercadorias irregulares.

O juízo reconheceu a propriedade legítima do veículo pela empresa e a ausência de participação desta na atividade criminosa, elementos chave para a desconstituição do Auto de Apreensão. A decisão também enfatizou a importância de evitar a deterioração do veículo, que permaneceu apreendido por um período prolongado, e determinou sua restituição à empresa, reforçando o direito do proprietário legítimo.

Este caso ressalta a importância de uma representação legal adequada em situações de apreensão de bens. A capacidade de apresentar argumentos convincentes e a documentação apropriada para comprovar a propriedade e a ausência de envolvimento em atividades ilícitas foram cruciais para o sucesso do caso.

Para proprietários de veículos ou empresas que se encontram em situações semelhantes, este caso serve como um exemplo valioso de que é possível contestar com sucesso autos de apreensão e buscar a restituição de bens, especialmente quando não há envolvimento direto em atividades criminosas.

Dr. Adriano Magno de Oliveira, advogado da parte ressalta: “O sucesso deste caso demonstra a eficácia de uma abordagem jurídica precisa, assegurando a restituição do bem ao cliente conforme os princípios legais.”

Se você está enfrentando uma situação semelhante ou tem dúvidas sobre a apreensão de veículos e a restituição de bens, não hesite em procurar assistência jurídica especializada. Nossa equipe está pronta para oferecer o suporte necessário e orientá-lo através do processo para garantir a proteção dos seus direitos e a recuperação dos seus bens.

Fonte: 5003809-73.2018.4.03.6106