Você sabia que um simples erro na operação de dropshipping pode levar à responsabilização criminal? Embora legal, esse modelo de negócio exige atenção redobrada à legislação penal, tributária e consumerista para evitar consequências graves.

O que é o dropshipping e por que ele preocupa o sistema de Justiça

O dropshipping é um modelo de comércio eletrônico no qual o vendedor não mantém estoque próprio: ao receber um pedido, ele repassa a ordem diretamente ao fornecedor, que envia o produto ao consumidor. É uma prática permitida no Brasil, amparada pelo artigo 425 do Código Civil, que admite contratos atípicos.

Contudo, a ausência de regulamentação específica e a complexidade das relações comerciais envolvidas fazem do dropshipping um terreno fértil para litígios — e até investigações criminais.

Implicações penais: onde mora o risco

Apesar de ser uma prática legal, o dropshipping pode ensejar enquadramentos penais em várias situações:

1. Estelionato (Art. 171 do Código Penal)

A não entrega intencional do produto configura crime de estelionato, especialmente se houver indícios de fraude ou má-fé. O caso da Operação Hydra é emblemático: mais de 15 mil produtos não entregues resultaram em acusações de estelionato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

2. Sonegação Fiscal (Lei 8.137/90)

A omissão de emissão de notas fiscais ou do recolhimento de tributos sobre as vendas caracteriza sonegação fiscal, passível de multa, bloqueio de bens e reclusão.

3. Comércio de produtos irregulares

A venda de produtos falsificados ou contrabandeados pode configurar crimes contra a propriedade intelectual ou contrabando, ambos com previsão legal expressa.

4. Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)

Utilizar o dropshipping como meio de ocultar a origem de valores obtidos ilicitamente pode enquadrar o operador no crime de lavagem de capitais.

5. Associação Criminosa (Art. 288 do Código Penal)

A atuação conjunta e estruturada com outros indivíduos para praticar crimes no contexto de comércio eletrônico pode configurar associação criminosa.

Responsabilidade objetiva na cadeia de consumo

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe responsabilidade objetiva aos integrantes da cadeia de fornecimento. Mesmo sem armazenar ou despachar o produto, o lojista é responsável solidário pelos prejuízos ao consumidor.

Jurisprudência do TJDFT (Acórdão 1921748) e do STJ (REsp 1.634.851) reforçam que a intermediação não exime o dever de reparar danos, ainda que a falha tenha ocorrido na ponta do fornecedor.

O papel da estruturação jurídica e do compliance

O cenário descrito demonstra que o sucesso do dropshipping depende menos da margem de lucro e mais da estruturação legal da operação. A atuação de uma assessoria jurídica especializada em e-commerce, direito do consumidor e penal é crucial.

A implementação de práticas de compliance empresarial pode evitar riscos como:

• Reincidência de reclamações administrativas que geram inquéritos criminais;
• Inversão do ônus da prova em caso de processos penais;
• Perda de bens e bloqueio de contas por ausência de documentação fiscal adequada.

Conclusão: Legal, mas arriscado sem preparo

O dropshipping é uma oportunidade legítima no e-commerce, mas não se trata de uma “zona franca” jurídica. Sem a devida formalização, controle fiscal e atuação transparente, o que começa como um negócio promissor pode terminar em um processo criminal.

A recomendação é clara: profissionalize sua operação desde o início, mantenha registros detalhados, cumpra rigorosamente as obrigações fiscais e busque orientação jurídica constante.

Odilon de Oliveira Júnior é advogado.