O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula Vinculante nº 63, consolidou o entendimento de que o tráfico privilegiado — previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 — não se enquadra na categoria de crime hediondo.
A deliberação foi aprovada em sessão virtual, durante o julgamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 125, reforçando um posicionamento já pacificado em precedentes recentes da Corte.
Efeitos e alcance da súmula vinculante
As súmulas vinculantes possuem efeito obrigatório sobre todo o Poder Judiciário e a administração pública, nas esferas federal, estadual e municipal.
Seu principal objetivo é uniformizar a interpretação das normas jurídicas e garantir segurança e previsibilidade na aplicação da lei, evitando decisões contraditórias sobre temas recorrentes.
Com a aprovação da nova súmula, o STF elimina definitivamente as dúvidas interpretativas que ainda persistiam sobre o enquadramento do tráfico privilegiado como crime hediondo, encerrando uma controvérsia doutrinária e jurisprudencial de longa data.
Fundamentação e contexto da decisão
Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que a Corte, ao apreciar o Tema 1.400 da repercussão geral em junho, já havia reconhecido a possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado.
Naquela ocasião, o entendimento consolidado foi o de que essa forma específica de tráfico não possui natureza hedionda, o que permite o acesso a benefícios penais como progressão de regime e livramento condicional.
O novo enunciado, portanto, ratifica e amplia essa linha jurisprudencial, vinculando todos os tribunais e juízes à interpretação firmada pelo Supremo.
O que é o tráfico privilegiado
O chamado tráfico privilegiado é uma forma atenuada do crime de tráfico de drogas, aplicável a réus primários, com bons antecedentes e sem envolvimento com organizações criminosas.
Nessas hipóteses, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a dois terços, conforme previsto no §4º do art. 33 da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006).
Trata-se de uma figura juridicamente distinta do tráfico comum, pois reconhece a menor gravidade da conduta e a ausência de habitualidade criminosa.
Nos crimes hediondos, por outro lado, a legislação impõe regras muito mais rígidas, como a necessidade de cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime e restrição de benefícios penais.
Ampliação dos efeitos benéficos e reflexos práticos
A edição da Súmula Vinculante 63 amplia o alcance da interpretação anteriormente adotada pelo STF, consolidando que não se aplicam as restrições típicas dos crimes hediondos aos condenados por tráfico privilegiado.
Assim, ficam afastadas as limitações mais severas referentes à progressão de regime e ao livramento condicional, permitindo uma execução penal mais proporcional e condizente com a natureza da infração.
O texto final aprovado pelo Plenário é o seguinte:
“O tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.”
Revogação de súmula anterior na mesma sessão
Na mesma sessão virtual, o STF também deliberou sobre outro tema relevante: a revogação da Súmula Vinculante nº 9, originada da Proposta de Súmula Vinculante 60 (PSV 60).
Essa súmula havia validado a perda integral dos dias remidos de presos que cometessem falta grave, independentemente de limite temporal.
A Corte considerou que a Súmula Vinculante 9 estava em desconformidade com a Lei nº 12.433/2011, que modificou o art. 127 da Lei de Execução Penal (LEP).
Desde essa alteração legislativa, a perda de dias remidos deixou de ser automática e total, cabendo ao juiz avaliar a proporcionalidade da sanção e limitar a perda a, no máximo, um terço do benefício.
Reforço aos princípios constitucionais da execução penal
A revogação da Súmula Vinculante 9 e a aprovação da Súmula Vinculante 63 refletem a mesma diretriz interpretativa do STF: harmonizar o sistema penal com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CF/88).
Essas medidas indicam uma tendência de racionalização punitiva, privilegiando uma execução penal mais justa, equilibrada e humanizada, sem prejuízo da efetividade da lei.
Síntese conclusiva
Com a edição da Súmula Vinculante nº 63, o STF consolida de forma definitiva o entendimento de que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda, afastando as sanções mais severas e reafirmando os valores constitucionais da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica.
A decisão representa não apenas uma uniformização jurisprudencial, mas também um avanço civilizatório na interpretação do direito penal, ao reconhecer que o sistema punitivo deve distinguir a gravidade das condutas e evitar punições desproporcionais.
