Quando uma empresa anuncia que sua ferramenta de inteligência artificial ficou mais confiável, a notícia pode ser relevante para quem trabalha com tecnologia. Para o advogado, porém, ela é apenas o começo da pergunta correta.
A questão não é saber se a nova versão responde com mais fluidez, se ganhou novas funções ou se apresenta uma promessa mais convincente. A questão é outra: o que, exatamente, foi validado e o que ainda precisa ser conferido antes que alguém confie a essa ferramenta uma tarefa jurídica?
No trabalho jurídico, uma resposta plausível pode ser mais perigosa do que uma resposta evidentemente errada. O erro evidente provoca desconfiança. A resposta bem escrita, acompanhada de uma referência aparentemente adequada e apresentada com segurança, pode passar sem conferência.
Por isso, uma nova versão de IA não deve ser tratada como prova de confiabilidade jurídica. Ela é, no máximo, uma hipótese técnica que precisa ser testada no ambiente, no tipo de documento e no nível de responsabilidade em que será utilizada.
A responsabilidade profissional não acompanha a atualização da ferramenta
A utilização de uma ferramenta tecnológica não transfere automaticamente para o fornecedor, para o modelo ou para o sistema a responsabilidade pelo ato profissional praticado pelo advogado.
O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece, no art. 32, que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.[1] A norma não foi escrita especificamente para ferramentas de inteligência artificial, mas seu ponto de partida continua atual: a tecnologia pode auxiliar a execução, sem substituir o dever de cuidado de quem assina, orienta, decide ou utiliza o resultado.
Isso não significa que todo erro produzido por uma ferramenta seja automaticamente imputável ao advogado. A responsabilidade depende do caso concreto, da conduta adotada, do dano, do nexo e dos demais elementos jurídicos pertinentes. Significa, porém, que o advogado não pode apresentar o uso de uma IA como justificativa suficiente para abandonar a conferência necessária.
Uma citação não conferida continua sendo uma citação não conferida, ainda que tenha sido produzida por uma versão nova, por um modelo avançado ou por uma aplicação anunciada como mais segura.
Confiabilidade jurídica não é apenas boa redação
Em uma conversa comum, uma resposta útil pode ser aquela que organiza bem as ideias e oferece uma solução razoável. No Direito, esse critério é insuficiente.
A confiabilidade de uma ferramenta utilizada no trabalho jurídico precisa ser examinada em dimensões diferentes:
1. A fonte existe?
A decisão, a lei, o ato processual ou o documento indicado pela ferramenta precisa ser localizado em fonte verificável. Não basta o nome do tribunal ou uma numeração que pareça verdadeira.
2. A fonte sustenta a afirmação?
Uma decisão pode ser real e, ainda assim, não sustentar a proposição para a qual foi citada. É necessário distinguir ementa, relatório, fundamentação e dispositivo. Também é preciso verificar o contexto processual e os limites do que foi efetivamente decidido.
3. A resposta é rastreável?
O profissional deve conseguir retornar ao documento original e identificar a página, o movimento, o trecho ou o elemento que sustenta a conclusão. Sem rastreabilidade, a resposta pode até servir como pista de pesquisa, mas não deve ser tratada como fundamento pronto.
4. A ferramenta reconhece seus limites?
Uma ferramenta minimamente confiável deve ser capaz de indicar que não localizou a fonte, que o documento está incompleto, que a imagem não foi lida com segurança ou que a questão exige revisão humana. A recusa correta é parte da confiabilidade.
5. O resultado é completo para a finalidade proposta?
Uma ferramenta pode resumir corretamente um documento e, ainda assim, deixar de fora um anexo, uma ressalva, uma decisão posterior ou um trecho que altere o sentido da análise. Em autos, completude não é detalhe de qualidade. Pode ser a diferença entre uma triagem útil e uma conclusão defeituosa.
O que a governança da IA ensina ao trabalho jurídico
A Resolução CNJ nº 615/2025 disciplina o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções de inteligência artificial pelo Poder Judiciário.[3] Ela não é uma regra automática para toda ferramenta utilizada por advogados privados. Ainda assim, oferece referências importantes de governança para qualquer ambiente jurídico que pretenda usar IA com responsabilidade.
Entre os fundamentos e princípios do ato estão a participação e a supervisão humana, a proteção de dados pessoais, o respeito ao segredo de justiça, a transparência, a explicabilidade, a contestabilidade, a auditabilidade e a confiabilidade das soluções utilizadas pelo Judiciário.[3]
A lição prática é simples: não basta perguntar se a ferramenta funciona; é preciso saber como o resultado pode ser conferido, contestado, auditado e interrompido.
O AI Risk Management Framework do NIST, referência técnica internacional e de adoção voluntária, também separa características como validade e confiabilidade, segurança, resiliência, responsabilização, transparência, explicabilidade, interpretabilidade, proteção da privacidade e controle de vieses.[4]
Essa separação é útil porque impede que uma única palavra, como “confiável”, esconda riscos diferentes. Uma ferramenta pode ser rápida, mas não rastreável. Pode ser tecnicamente estável, mas inadequada para dados sigilosos. Pode produzir respostas coerentes, mas falhar diante de documentos escaneados. Pode funcionar bem em tarefas administrativas e ser inadequada para pesquisa jurisprudencial.
A proteção de dados começa antes do primeiro upload
O problema não é apenas o conteúdo que a IA produz. Também importa o conteúdo que o profissional entrega à ferramenta.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estabelece princípios como finalidade, adequação e necessidade no tratamento de dados pessoais.[2] A mesma lei exige medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.[2]
No escritório, isso exige perguntas anteriores ao uso da ferramenta:
- O documento contém dados pessoais, dados sensíveis ou informação protegida por sigilo profissional?
- A ferramenta precisa receber o documento integral ou apenas um trecho sanitizado?
- O serviço utiliza o conteúdo para treinamento, retenção ou compartilhamento?
- Há controle de acesso, registro de operação e possibilidade de exclusão?
- O resultado ficará associado a um cliente, processo ou estratégia identificável?
- A equipe sabe diferenciar ambiente de teste, ferramenta de produção e serviço externo?
A resposta “a ferramenta é famosa” não substitui a análise de finalidade, necessidade e segurança. Nem todo documento que pode ser enviado deve ser enviado.
Como validar uma IA antes de confiar a ela uma tarefa jurídica
Uma validação séria não começa com autos reais nem com uma promessa de desempenho integral. Começa com tarefas sanitizadas e critérios definidos antes do teste.
Primeiro: definir a tarefa e o limite
É preciso dizer o que a ferramenta poderá fazer e o que não poderá fazer. Por exemplo: localizar decisões oficiais, extrair trechos, organizar documentos ou preparar uma minuta para revisão.
A ferramenta não deve ser tratada como autorizada a concluir a tese jurídica, escolher a estratégia, afirmar a existência de precedente sem fonte ou praticar ato externo.
Segundo: usar casos e documentos sanitizados
O primeiro teste deve evitar nomes de clientes, números de processos reais, documentos sigilosos e informações desnecessárias. O objetivo é verificar o comportamento do sistema, não expor o acervo para descobrir se ele funciona.
Terceiro: confrontar o resultado com a fonte
Se a tarefa for localizar um precedente, a validação deve exigir a abertura da fonte oficial. Se for extrair texto, deve exigir conferência do original. Se for resumir uma decisão, deve verificar se a síntese não confundiu a ementa com a fundamentação ou uma decisão individual com entendimento colegiado.
Quarto: testar o erro e a recusa
Uma boa validação não testa apenas perguntas que o sistema deveria responder. Também apresenta documentos incompletos, fontes inexistentes, referências ambíguas e situações em que a resposta correta é “não foi possível confirmar”.
Se a ferramenta inventa uma decisão para preencher uma lacuna, o problema não é de estilo. É um impedimento para uso naquela tarefa.
Quinto: exigir trilha de conferência
O resultado deve preservar a relação entre afirmação, fonte e trecho utilizado. No mínimo, o revisor precisa saber qual documento foi consultado, qual parte sustentou a resposta e quais limitações foram identificadas.
Sexto: manter a decisão humana no lugar certo
A revisão humana não deve ser uma formalidade posterior à decisão já tomada pela máquina. Ela precisa ocorrer antes da conclusão jurídica, da orientação ao cliente, da assinatura, do protocolo e de qualquer ato externo.
Um teste jurídico vale mais do que uma demonstração genérica
Uma demonstração de produto costuma mostrar o melhor caminho: pergunta clara, documento adequado, resposta rápida e resultado visualmente convincente. O trabalho jurídico é diferente.
O advogado precisa testar a ferramenta em situações que correspondam ao risco real de sua atividade. Entre elas:
- localizar uma decisão em fonte oficial;
- indicar o trecho exato que sustenta uma afirmação;
- diferenciar norma vigente de texto revogado ou desatualizado;
- separar fato documentado de inferência;
- reconhecer documento ilegível ou incompleto;
- apontar que determinado precedente não enfrenta a mesma questão;
- recusar a criação de dados que não constam dos autos;
- produzir uma minuta que permaneça identificada como minuta;
- preservar o documento original e suas limitações.
O ponto não é transformar o advogado em engenheiro de testes. É reconhecer que, quando a ferramenta entra em uma atividade de risco, a validação precisa refletir essa atividade.
O que uma nova versão realmente autoriza concluir
Uma nova versão pode justificar uma nova rodada de avaliação. Pode corrigir defeitos, ampliar funções, melhorar a estabilidade ou reduzir determinado tipo de erro.
O que ela não autoriza concluir, sem evidência adicional, é que:
- toda resposta jurídica será correta;
- toda fonte será localizada;
- nenhum documento será omitido;
- os dados estarão protegidos em qualquer configuração;
- o sistema compreenderá o contexto processual;
- uma citação estará adequada ao caso concreto;
- a ferramenta poderá substituir revisão, decisão ou responsabilidade profissional.
A conclusão correta é mais modesta: há uma hipótese de melhoria que precisa ser verificada no uso pretendido.
No escritório, isso pode ser traduzido em uma sequência simples:
anúncio da versão → leitura da documentação → teste sanitizado → confronto com fonte oficial → registro das limitações → revisão humana → decisão sobre o uso.
Essa sequência é menos impressionante do que uma demonstração de produto. É também muito mais próxima do que o trabalho jurídico exige.
Conclusão
A inteligência artificial pode acelerar a pesquisa, a organização documental e a preparação de minutas. Mas o ganho só é profissionalmente útil quando permanece subordinado à fonte, ao contexto, ao sigilo, à rastreabilidade e à revisão responsável.
No Direito, a pergunta não deve ser apenas se a IA ficou mais poderosa. Deve ser se o seu resultado pode ser conferido, contestado, limitado e descartado antes de causar dano.
Uma nova versão de uma ferramenta de IA é uma promessa técnica. A confiabilidade jurídica é uma conclusão construída por método.
Bonito no discurso não basta. Tem que parar em pé nos autos.
Perguntas frequentes
O advogado pode usar inteligência artificial no trabalho jurídico?
Pode utilizar ferramentas tecnológicas como apoio, desde que observe as obrigações profissionais aplicáveis, a proteção de dados, o sigilo, a conferência das fontes e a responsabilidade pelo ato praticado. O uso da ferramenta não dispensa avaliação do caso concreto.
Uma resposta com citação é confiável?
Não necessariamente. A fonte precisa existir, ser acessível, sustentar a afirmação e corresponder ao contexto processual indicado. A citação deve ser conferida no documento original.
A IA pode elaborar uma petição?
Pode auxiliar na organização ou na preparação de uma minuta, conforme o ambiente e os controles adotados. A minuta não substitui leitura dos autos, definição da tese, revisão profissional, assinatura ou decisão sobre protocolo.
Este artigo apresenta orientação para um caso concreto?
Não. O texto tem caráter informativo e não substitui consulta jurídica, análise dos autos ou decisão profissional individualizada.
Sources
Fontes oficiais
[1] Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994
[2] Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018
