MP das bets: a outorga de R$ 30 milhões pode ser recuperada na Justiça?
A MP 1.394/2026 extinguiu autorizações, proibiu as bets e negou a devolução da outorga. A cláusula, porém, não encerra a disputa judicial.
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Análises jurídicas. Uma leitura atenta.
Direito penal, processo, prova e estratégia examinados com rigor técnico e linguagem clara.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.Publicações recentes
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