A escola já pode ser informada na declaração do Imposto de Renda. A dúvida é outra: o valor pago será tratado como despesa com educação, sujeita a limite, ou como despesa médica, com possibilidade de dedução integral?
A diferença é importante porque uma decisão judicial recente voltou a chamar atenção para a dedução de mensalidades escolares pagas em favor de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A resposta, porém, não é que toda mensalidade escolar passou a ser integralmente dedutível. O ponto está no enquadramento da despesa e na situação concreta da pessoa com deficiência.
A escola já é dedutível, mas existe um limite
Na regra comum, os pagamentos feitos a instituições de educação podem ser lançados como despesas com instrução. O contribuinte deve informar o valor total pago, mas o programa do Imposto de Renda aplica o limite legal por pessoa.
Para a declaração do exercício de 2026, referente ao ano-calendário de 2025, o limite anual de despesas com instrução é de R$ 3.561,50 por pessoa. A tabela da Receita Federal para a tributação de 2026 mantém esse valor como limite anual.Receita Federal — despesas com educação Receita Federal — Tributação de 2026
Assim, se a família pagou R$ 30 mil em mensalidades durante o ano, a regra comum não permite aproveitar os R$ 30 mil como dedução de educação. O sistema considera apenas o limite legal, observadas as demais regras da declaração.
A diferença está na categoria da despesa
A discussão sobre a criança autista não elimina a dedução educacional. Ela procura responder a uma pergunta diferente: determinada instrução pode ser enquadrada como despesa médica quando se refere à pessoa com deficiência?
A diferença pode ser resumida assim:
| Enquadramento | Tratamento tributário | | — | — | | Despesa comum com educação | Dedução sujeita ao limite anual por pessoa | | Instrução de pessoa com deficiência enquadrada no Tema 324 da TNU | Dedução integral como despesa médica, sem o teto específico da educação |
A Receita Federal informa que as despesas médicas dedutíveis seguem disciplina própria. Portanto, o debate não é sobre aumentar o limite da educação, mas sobre reconhecer que a despesa tem outra natureza para fins tributários.Receita Federal — despesas médicas dedutíveis
O que decidiu o Tema 324 da TNU
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais examinou a possibilidade de dedução integral dos gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, ainda que matriculada em instituição regular de ensino.
A tese firmada foi a seguinte:
São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.
O ponto relevante é que a TNU não condicionou a tese à matrícula em escola exclusiva para pessoas com deficiência. A instituição pode ser regular, desde que a situação concreta esteja abrangida pela tese e seja devidamente demonstrada.Tema 324 da TNU — CJF CJF — gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência
Por que o TEA pode entrar nessa discussão
A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e considera a pessoa com TEA pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Esse enquadramento permite que a tese da TNU seja discutida em casos envolvendo crianças autistas. Não significa, contudo, que o diagnóstico, isoladamente, transforme qualquer pagamento escolar em despesa médica de forma automática.
O diagnóstico é um elemento essencial, mas a aplicação da tese depende da situação concreta, da documentação disponível, da relação entre a instrução e as necessidades da pessoa com deficiência e da forma como o direito será reconhecido.
O que a decisão noticiada reconheceu
A matéria publicada pelo Direito News relata uma sentença da 10ª Vara Federal da Paraíba, em Campina Grande, que reconheceu aos pais de uma criança com TEA a possibilidade de deduzir integralmente os valores pagos à escola da filha.Direito News — escola de filha autista no IR
Segundo a notícia, a sentença também autorizou a revisão das declarações relativas aos exercícios de 2022 a 2026. O recálculo não significa devolução de todo o imposto pago no período. A restituição corresponde apenas à diferença de imposto que teria sido recolhida a mais por causa da aplicação do limite das despesas escolares.
A matéria também relata que a apuração deveria considerar o trânsito em julgado, os cálculos de cada exercício e eventual restituição já recebida. Por isso, a manchete não deve ser lida como se houvesse restituição automática ou valor previamente definido para todas as famílias.
É preciso ter uma escola especializada?
Não necessariamente.
O Tema 324 da TNU expressamente alcança a pessoa com deficiência matriculada em instituição de ensino regular. Portanto, a ausência de uma escola exclusiva para alunos com deficiência não afasta, por si só, a possibilidade de discussão.
O que não se pode fazer é transformar essa conclusão em uma regra sem prova. Cada caso precisa demonstrar a condição da pessoa, a despesa efetivamente paga e os elementos que justificam o tratamento tributário pretendido.
O que a família deve preservar
Antes de discutir uma retificação ou uma ação judicial, é importante organizar, ao menos:
- comprovante do diagnóstico e da condição de pessoa com TEA;
- documentos que demonstrem a dependência na declaração, quando essa for a forma utilizada;
- contrato, boletos, notas fiscais e comprovantes de pagamento da instituição;
- documentos que expliquem as necessidades educacionais e de desenvolvimento da criança;
- declarações anteriores e demonstrativos do imposto apurado;
- prova de eventual restituição já recebida;
- identificação de quem efetivamente pagou cada despesa, evitando dedução duplicada.
A documentação não serve apenas para preencher a declaração. Ela é o que permite comparar o gasto realizado, o enquadramento adotado e a diferença de imposto que eventualmente poderá ser discutida.
A Receita já aceita automaticamente essa dedução?
Não se deve presumir isso.
O Tema 324 é uma tese judicial relevante, mas o contribuinte ainda precisa verificar o procedimento adequado para o seu caso. O lançamento direto como despesa médica, sem documentação e sem avaliação do risco de questionamento, pode resultar em malha fiscal ou exigência de comprovação.
A alternativa mais segura depende do caso: pode envolver declaração ou retificação com documentação consistente, consulta técnica específica ou reconhecimento judicial do direito. O que não é seguro é tratar uma notícia de decisão como autorização genérica para todos os contribuintes.
Conclusão
A escola já pode ser deduzida normalmente no Imposto de Renda, mas a regra comum tem limite anual.
A discussão envolvendo filhos autistas é diferente: com base no Tema 324 da TNU, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência podem ser defendidos como despesa médica integralmente dedutível, inclusive quando a matrícula é em escola regular.
Isso não representa uma restituição automática nem dispensa a prova do caso concreto. A pergunta correta não é apenas quanto foi pago à escola, mas qual é a natureza da despesa, quem é a pessoa beneficiária, quais documentos sustentam o enquadramento e qual procedimento deve ser utilizado.
Odilon de Oliveira
*Este artigo tem finalidade informativa e não substitui a análise individual da declaração, da documentação e do procedimento tributário aplicável a cada caso.*
Fontes oficiais
- Receita Federal — despesas com educação
- Receita Federal — Tributação de 2026
- Receita Federal — despesas médicas dedutíveis
- CJF/TNU — Tema 324
- CJF — gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência
- Lei nº 12.764/2012 — Planalto
