Dia: 19 de Julho, 2023
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A Inclusão dos Contratos Eletrônicos como Títulos Executivos: Uma Análise da Recente Alteração no Art. 784 do Código de Processo Civil
Introdução: Em 13 de julho de 2023, com o advento da Lei 14.620 de 2023, houve alteração significativa foi sancionada no art. 784 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Esta mudança inseriu a possibilidade de execução de contratos assinados eletronicamente, ampliando a lista de títulos executivos extrajudiciais. Antes desta modificação, em teoria, apenas contratos que…
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Decisão judicial: A dor transformada em post custou caro!
Em um caso recentemente julgado pela 2ª vara de Amparo/SP, foi decidido que um guarda municipal, diagnosticado com lombociatalgia e aguardando autorização para um procedimento cirúrgico pelo seu plano de saúde, Unimed, seria obrigado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A decisão foi proferida pela juíza de Direito…