Dia: 6 de Maio, 2024

No âmbito do Direito Penal e do Processo Penal, uma das questões mais delicadas envolve a interceptação de comunicações e a captação de dados telefônicos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Sexta Turma, emitiu uma decisão no REsp 1875282 / PR que merece atenção especial por parte dos operadores do direito, especialmente…