Dia: 16 de Junho, 2024

Introdução O acordo de colaboração premiada é um instrumento importante no sistema penal brasileiro, permitindo que colaboradores forneçam informações valiosas para investigações e, em troca, recebam benefícios como redução de pena ou perdão judicial. No entanto, há casos em que o terceiro delatado, ou seja, aquele que não é o colaborador principal, pode ter acesso…