Dia: 21 de Agosto, 2024
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Inventários, Partilha de Bens e Divórcios Consensuais: Avanços na Desjudicialização para Herdeiros Menores de Idade e Incapazes
No dia 20 de agosto de 2024, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu um passo significativo na simplificação e celeridade dos processos de inventário, partilha de bens e divórcios consensuais ao aprovar uma importante alteração normativa. A decisão, tomada de forma unânime durante a 3ª Sessão Extraordinária de 2024, no julgamento do…