Dia: 25 de Fevereiro, 2025

Decisão reforça o acesso aos níveis mais elevados de ensino, assegurando o direito constitucional do estudante Introdução O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reformou sentença de primeira instância e determinou a expedição do certificado de conclusão do Ensino Médio a um estudante aprovado em vestibular. A decisão, proferida pela 5ª Câmara Cível,…