Dia: 23 de Junho, 2025

Entenda o que muda com a decisão do Supremo e quem pode ser beneficiado O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente que condenados por tráfico privilegiado podem sim receber o indulto presidencial, desde que preencham determinados requisitos. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1542482, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.400), o que…