📚 Atualização Importante na Lei!

Por anos, discutimos se o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS) poderia ser acumulado com o programa Bolsa Família. Agora, temos uma resposta definitiva.

Com a nova Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, é permitido acumular o BPC LOAS com benefícios provenientes de programas de transferência de renda, como o Bolsa Família. A inclusão desse benefício não afeta a análise de elegibilidade para o BPC LOAS, segundo o Decreto nº 6.214/2007.

Ou seja, agora é possível, legalmente, acumular o BPC LOAS e o Bolsa Família, desde que o beneficiário atenda aos critérios do BPC LOAS, como ter deficiência ou ser maior de 65 anos, além de comprovar necessidade econômica.

Estamos sempre à disposição para ajudar a entender melhor essas e outras questões legais.

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Odilon de Oliveira Júnior é advogado.