Autor: Odilon de Oliveira Junior
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Decisão Judicial Favorável no RJ: Um Marco na Luta pelos Direitos de Pacientes com Necessidades Especiais
Em um caso recente que ganhou destaque no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ), uma criança de seis anos, diagnosticada com transtorno do espectro autista e com sérias limitações neurocognitivas, enfrentou a recusa de seu plano de saúde em fornecer o medicamento Canabidiol HealthMeds 3000. A criança obteve uma decisão judicial favorável, marcando…
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Usucapião: qual a chave para o sucesso?
A usucapião é um conceito jurídico, que permite a aquisição da propriedade de um bem imóvel pelo uso prolongado e incontestável. Recentemente, no escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira Advogados Associados, tivemos a oportunidade de trabalhar em um caso intrigante de usucapião, que ilustra perfeitamente como esse processo funciona na prática. O Conceito de…
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A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR A MUSICOTERAPIA PARA O TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
Introdução. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neurobiológica que se manifesta de diversas formas, afetando principalmente a comunicação, a interação social e trazendo padrões de comportamento repetitivos. Essa diversidade de manifestações é o que dá origem ao termo “espectro”. Cada pessoa com TEA é única, com suas habilidades e desafios, e o…
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TEA (Transtorno do Espectro Autista) é reconhecida como PCD em concurso público
Em um recente julgamento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma parcialmente favorável, sobre a apelação de uma candidata em um processo envolvendo o concurso público do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A questão central do caso foi a solicitação da candidata para…
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![[Decisão Favorável] FUNCIONÁRIO EXONERADO DA FUNAI É ABSOLVIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA](https://adrianoeodilon.com.br/wp-content/uploads/2023/11/images.jpg)
[Decisão Favorável] FUNCIONÁRIO EXONERADO DA FUNAI É ABSOLVIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Em uma decisão que trouxe alívio a J. A. D. N., ex-funcionário da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o juiz de Campo Grande/MS, proferiu sentença em que julgou improcedentes os pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF), absolvendo o réu da imputação de ato de improbidade administrativa. Contexto do Caso O Ministério Público Federal havia…
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MAIS DE 300 DOENÇAS QUE DÃO DIREITO AO BPC/LOAS
Em todos os casos a renda mensal familiar deve ser baixa, O BPC é pago mensalmente como uma renda vitalícia. Ficou alguma dúvida? Entre em contato com um especialista ao final. Ficou alguma dúvida? Fale com nossos especialistas Odilon de Oliveira Júnior é advogado.
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STJ – Mãe que está presa e tem filho menor de 12 anos pode ter direito a progredir mais rápido de regime.
A progressão de regime para um mais brando (semi aberto ou aberto), nos termos do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, dispensa a comprovação dos cuidados materno-filiais por parte das genitoras de filhos menores de 12 anos, uma vez que tal exigência é legalmente presumida. Nestes casos, a mulher precisa cumprir, cumulativamente,…
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Nova lei permite a cumulação de BPC/LOAS com Bolsa Família
📚 Atualização Importante na Lei! Por anos, discutimos se o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS) poderia ser acumulado com o programa Bolsa Família. Agora, temos uma resposta definitiva. Com a nova Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, é permitido acumular o BPC LOAS com…
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Compreendendo a União Estável: Seu Reconhecimento e Formalização
A união estável é uma forma de constituir família prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 226, §3º) e no Código Civil (art. 1.723), que muitas vezes necessita ser formalizada e reconhecida. Para formalizar, temos duas opções: No cartório, por meio de declaração de união estável. De forma particular, através de contrato com duas testemunhas,…
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Cobertura Integral para Tratamento de TEA: Uma Obrigação Legal dos Planos de Saúde
De acordo com a Lei 12.764/2012, indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são considerados pessoas com deficiência. Assim, é imperativo que recebam um tratamento multidisciplinar adequado, envolvendo profissionais especializados. Contudo, muitas operadoras de planos de saúde negam tal tratamento, alegando que não está incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). No…