Uma decisão recente da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reacendeu o debate sobre o cumprimento de mandados de busca e apreensão antes do nascer do sol. No RHC 196.496, o colegiado decidiu que a diligência domiciliar pode começar às 5h, ainda que não haja luz solar naquele momento.
A conclusão, porém, precisa ser lida com precisão. O julgamento enfrentou o horário de cumprimento do mandado. Ele não criou autorização geral para ingresso em residência, não dispensou ordem judicial, não reduziu a exigência de fundamentação e não afastou o controle sobre excessos na execução da medida.
A regra de horário não é um cheque em branco para busca domiciliar.
O que o STJ decidiu no RHC 196.496
A Terceira Seção julgou recurso em habeas corpus que questionava uma busca realizada às 5h05, quando ainda não havia luz solar. A defesa sustentava violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e ao artigo 245 do Código de Processo Penal, que condiciona o cumprimento de mandado de busca domiciliar ao período diurno.
Por maioria, o STJ manteve a validade da diligência. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, destacou que a Lei de Abuso de Autoridade trouxe referência cronológica objetiva: é crime cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h.
Para o colegiado, essa norma deve integrar a interpretação do conceito de período diurno no CPP. Assim, no plano temporal, o intervalo de cumprimento do mandado é de 5h a 21h.
O que a decisão não autorizou
O ponto central é simples: o STJ definiu um limite horário. Não afastou os demais requisitos constitucionais e legais da busca.
A Constituição, no artigo 5º, XI, protege a casa como asilo inviolável do indivíduo. O ingresso sem consentimento do morador é excepcional: admite-se em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.
Portanto, estar dentro da faixa entre 5h e 21h não transforma qualquer diligência em medida legítima. Ainda é necessário verificar, conforme o caso:
- se havia mandado judicial válido e suficientemente delimitado;
- se a decisão demonstrou necessidade, adequação e proporcionalidade da medida;
- se o endereço, os objetos e o objeto investigativo estavam definidos com a precisão exigida;
- se a diligência respeitou os limites da ordem judicial;
- se houve consentimento efetivamente livre quando a polícia não possuía mandado;
- se a situação de flagrante era real e anterior ao ingresso, quando essa for a justificativa invocada;
- se a execução preservou garantias básicas e a integridade das pessoas presentes.
O horário regular é apenas uma das camadas de legalidade.
Mandado, horário e execução são controles diferentes
Na prática, a validade da busca domiciliar pode ser examinada em três planos.
1. A ordem judicial
A busca deve nascer de decisão concretamente fundamentada. Fórmulas genéricas, descrição excessivamente ampla do que se procura ou ausência de vínculo individualizado entre o local e os fatos investigados podem comprometer a medida.
A ordem precisa permitir controle posterior. A defesa deve conseguir identificar o que foi autorizado, para qual endereço, com qual finalidade e em qual investigação.
2. O momento do cumprimento
O RHC 196.496 esclareceu o marco cronológico: mandado de busca residencial pode ser cumprido a partir das 5h, mesmo sem luz solar, e até as 21h. Antes das 5h e depois das 21h, a Lei 13.869/2019 tipifica o cumprimento do mandado como abuso de autoridade, ressalvadas as situações juridicamente distintas previstas no ordenamento.
Isso não torna irrelevante a forma de execução. Uma diligência iniciada às 5h pode exigir, conforme as circunstâncias, controle rigoroso de necessidade, identificação dos agentes, preservação da dignidade dos ocupantes e respeito estrito ao objeto da ordem.
3. O que efetivamente foi feito no local
Mesmo um mandado válido, executado em horário admitido, não autoriza apreensão indiscriminada, extensão da busca a locais ou pessoas sem conexão com a decisão, destruição desnecessária ou violação do sigilo profissional e de dados sem o correspondente respaldo judicial.
O ato de cumprir a ordem não pode ultrapassar a própria ordem.
Busca sem mandado exige justificativa própria
A decisão do STJ sobre 5h trata de busca fundada em mandado judicial. Ela não muda as exigências para o ingresso sem ordem judicial.
Nessa hipótese, o consentimento precisa ser livre e comprovável, ou deve existir situação de flagrante devidamente demonstrada por circunstâncias anteriores ao ingresso. A mera suspeita, uma denúncia anônima desacompanhada de diligências de confirmação ou a descoberta posterior de material ilícito não substituem a justa causa anterior exigida para afastar a proteção do domicílio.
Misturar esses planos produz um erro comum: invocar o horário permitido para tentar justificar uma entrada que já era ilegal por falta de mandado, consentimento válido ou situação concreta de flagrante.
A consequência de uma busca ilegal
Quando a busca viola garantia constitucional ou extrapola os limites da ordem, a discussão não se encerra no ato inicial. É preciso examinar as provas diretamente obtidas e as que delas derivaram.
A Constituição veda as provas obtidas por meios ilícitos. O Código de Processo Penal também prevê a inadmissibilidade das provas ilícitas e disciplina o exame das provas derivadas, com as distinções previstas na legislação.
A nulidade, contudo, não deve ser presumida por rótulo. A análise técnica precisa identificar o vício, o conteúdo efetivamente apreendido, o nexo entre a diligência e as provas posteriores e a eventual existência de fonte independente. É esse percurso documental que permite sustentar, com precisão, uma alegação de ilicitude probatória.
Checklist defensivo após uma busca de madrugada
Se a diligência ocorreu no início da manhã, a pergunta não deve ser só “era dia?”. A revisão útil começa por documentos e fatos verificáveis:
- conferir o horário de início e término registrado no auto;
- obter o mandado e a decisão que o fundamentou;
- confrontar endereço, investigados e objetos autorizados com a execução real;
- revisar auto de apreensão, cadeia de custódia e relação dos itens recolhidos;
- identificar eventual ingresso em cômodos, dependências ou dispositivos não abrangidos pela ordem;
- registrar a condição em que houve consentimento, se ele foi invocado;
- mapear quais provas posteriores dependem do material apreendido.
A análise não deve normalizar abusos, nem reduzir a discussão a um único horário no relógio.
A decisão deve ser lida como limite, não como ampliação irrestrita do poder de busca
O RHC 196.496 resolveu uma controvérsia objetiva: para o cumprimento de mandado de busca domiciliar, a faixa legal vai de 5h a 21h. Isso elimina a exigência de luz solar como critério autônomo.
Mas a casa continua protegida pela Constituição. A busca continua excepcional. E a validade da prova continua dependente de ordem válida, finalidade definida, execução proporcional e respeito aos limites concretos da decisão judicial.
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise técnica do mandado, do auto de busca, da decisão que autorizou a diligência e das provas produzidas em cada caso.
Perguntas frequentes
A polícia pode fazer busca em residência às 5h?
Com mandado judicial, o STJ reconheceu que o cumprimento pode começar às 5h, mesmo sem luz solar. A diligência continua sujeita aos demais requisitos constitucionais e legais.
A busca às 5h dispensa mandado?
Não. A decisão tratou do horário de cumprimento de mandado. Entrada sem mandado depende de consentimento válido, flagrante delito, desastre ou socorro, nos limites da Constituição.
Uma busca em horário permitido é sempre válida?
Não. O horário é apenas um requisito. Também devem ser examinados a fundamentação judicial, a delimitação da medida, a proporcionalidade e a forma como a diligência foi executada.
