Autor: Odilon de Oliveira Junior
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Legítima Defesa no Brasil: Quando Reagir Deixa de Ser Crime?
Meta description: Entenda o que é legítima defesa no Direito Penal brasileiro, quando é permitida, o que a lei exige e quais os limites para evitar condenações. Introdução Imagine ser atacado física ou moralmente e precisar se defender imediatamente. Em muitos casos, uma reação como bater ou até matar alguém seria considerada crime. Mas e…
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Produtor rural pode adiar o pagamento da dívida sem entrada e sem novos juros
Muitos produtores não sabem, mas existe um mecanismo legal que permite prorrogar parcelas de financiamentos rurais por até 20 anos, com até 3 anos de carência, sem a necessidade de pagamento imediato e sem contratar novos empréstimos.Esse direito existe, está previsto em normas obrigatórias para instituições financeiras e, quando negado, pode ser reconhecido judicialmente. Este…
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Fim dos Segredos Financeiros Sem Ordem Judicial? STJ Bate o Martelo em Caso de Lavagem de Dinheiro
Imagine a seguinte situação: dados da sua vida financeira, que deveriam ser confidenciais, são usados em uma investigação sem a devida autorização da Justiça. Parece um pesadelo, certo? Pois é exatamente isso que a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) buscou coibir, trazendo um alívio para quem se preocupa com a proteção de…
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Usucapião no Brasil: Sua Terra Vale Pelo Uso, Não Apenas Pela Localização!
A usucapião rural é um tema de crescente relevância no direito imobiliário, especialmente após uma recente e impactante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa nova interpretação trouxe luz à função social da propriedade e ao uso efetivo da terra, mesmo quando localizada em perímetro urbano. Para proprietários e posseiros, compreender essa mudança é…
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Fui Banido do Jogo! E Agora? Seus Direitos de Consumidor no Mundo Gamer
I. Introdução: O Novo Cenário dos Jogos Online e a Proteção do Consumidor A Evolução dos Jogos Online: De Lazer a Atividade Econômica Digital Nos últimos anos, o universo dos jogos eletrônicos passou por uma transformação profunda, migrando de uma forma de entretenimento casual para uma verdadeira atividade econômica digital. Essa evolução é marcante, pois…
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Tem um mandado de prisão contra mim?
O que você precisa saber antes que seja tarde demais Imagine descobrir, do nada, que há uma ordem para te prender.Pode ser por uma dívida, uma investigação, ou até por um processo antigo que você achava encerrado.Muita gente só descobre que tem um mandado de prisão… quando já está sendo algemada. Se você tem essa…
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STF Confirma: Condenados por Tráfico Privilegiado Podem Receber Indulto Presidencial
Entenda o que muda com a decisão do Supremo e quem pode ser beneficiado O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou recentemente que condenados por tráfico privilegiado podem sim receber o indulto presidencial, desde que preencham determinados requisitos. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário 1542482, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.400), o que…
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Fugir por 24 horas impede a prisão? Entenda por que essa ideia está errada
Imagine alguém cometendo um crime, fugindo do local e, após 24 horas, acreditando estar “livre” da prisão. Essa crença, infelizmente comum, é totalmente equivocada — e pode levar a decisões que agravam ainda mais a situação jurídica da pessoa envolvida. O que diz a lei Não existe qualquer norma legal que estabeleça um prazo de…
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TRIBUTAÇÃO NO DROPSHIPPING: COMO EVITAR MULTAS, AUTUAÇÕES E RISCOS FISCAIS
Você sabia que uma simples falha no recolhimento de impostos pode transformar seu negócio de dropshipping em alvo da Receita Federal? Muitos empreendedores digitais começam com boas intenções, mas caem em armadilhas fiscais que podem custar caro — em dinheiro e até liberdade. Por que o dropshipping exige atenção redobrada com tributos No modelo de…
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O LADO SOMBRIO DO DROPSHIPPING QUANDO UM MODELO DE NEGÓCIO PODE LEVAR A PRISÃO
Você sabia que um simples erro na operação de dropshipping pode levar à responsabilização criminal? Embora legal, esse modelo de negócio exige atenção redobrada à legislação penal, tributária e consumerista para evitar consequências graves. O que é o dropshipping e por que ele preocupa o sistema de Justiça O dropshipping é um modelo de comércio…