Autor: Odilon de Oliveira Junior
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Nova lei permite a cumulação de BPC/LOAS com Bolsa Família
📚 Atualização Importante na Lei! Por anos, discutimos se o Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS) poderia ser acumulado com o programa Bolsa Família. Agora, temos uma resposta definitiva. Com a nova Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, é permitido acumular o BPC LOAS com…
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Compreendendo a União Estável: Seu Reconhecimento e Formalização
A união estável é uma forma de constituir família prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 226, §3º) e no Código Civil (art. 1.723), que muitas vezes necessita ser formalizada e reconhecida. Para formalizar, temos duas opções: No cartório, por meio de declaração de união estável. De forma particular, através de contrato com duas testemunhas,…
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Cobertura Integral para Tratamento de TEA: Uma Obrigação Legal dos Planos de Saúde
De acordo com a Lei 12.764/2012, indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são considerados pessoas com deficiência. Assim, é imperativo que recebam um tratamento multidisciplinar adequado, envolvendo profissionais especializados. Contudo, muitas operadoras de planos de saúde negam tal tratamento, alegando que não está incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS). No…
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A Inclusão dos Contratos Eletrônicos como Títulos Executivos: Uma Análise da Recente Alteração no Art. 784 do Código de Processo Civil
Introdução: Em 13 de julho de 2023, com o advento da Lei 14.620 de 2023, houve alteração significativa foi sancionada no art. 784 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Esta mudança inseriu a possibilidade de execução de contratos assinados eletronicamente, ampliando a lista de títulos executivos extrajudiciais. Antes desta modificação, em teoria, apenas contratos que…
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Decisão judicial: A dor transformada em post custou caro!
Em um caso recentemente julgado pela 2ª vara de Amparo/SP, foi decidido que um guarda municipal, diagnosticado com lombociatalgia e aguardando autorização para um procedimento cirúrgico pelo seu plano de saúde, Unimed, seria obrigado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A decisão foi proferida pela juíza de Direito…
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Pai é obrigado pela Justiça a visitar o filho sob multa de R$ 10 mil no interior do Acre
Em Xapuri, Acre, a Justiça interveio para garantir os direitos de um filho, cujo pai relutava em estabelecer convivência regular. A Vara Única da Comarca local decidiu que as visitas devem ocorrer durante datas comemorativas, fins de semana e feriados. Ao negligenciar essas visitas, o pai enfrentará uma multa de R$10 mil por cada ausência.…
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PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR NETO COMO TÍTULAR DO DEPENDENTE
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da 3ª Turma, negou recurso de uma operadora de plano de saúde que tentava recusar a inclusão de um neto recém-nascido como dependente em um contrato já existente. A situação envolvia um bebê nascido prematuro que precisava de internação. Durante a internação, a família tentou adicionar o…
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Cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo: decisão do STJ favorece pacientes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional, que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora…
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SEQUELAS PÓS-VACINA. INDENIZAÇÃO
A Justiça Federal condenou a União a indenizar a família de uma criança vítima de graves sequelas causadas pela vacina tetravalente. A criança era saudável, mas, após tomar a vacina, passou a ter desnutrição e convulsões e sofreu paralisia cerebral. A indenização por danos morais, pelo sofrimento da criança e da família, corresponde a 200…
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Como funcionao auxílio-reclusão?
O auxílio-reclusão é um benefício mensal concedido aos dependentes de presos em regime fechado. A família só tem direito ao auxílio se o detento tiver contribuído com o INSS nos últimos 24 meses. O valor máximo do auxílio-reclusão é de um salário mínimo, que em 2023 corresponde a R$ 1.302. O benefício deixa de ser…