Autor: Odilon de Oliveira Junior
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Igualdade de gênero ou utopia?
A Constituição Federal manda, mas tem-se a impressão de que os homens não querem: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” (artigo 5º, I). Quanto aos direitos sociais, o mandamento, que não se cumpre, é claro: “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de…
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Medidas cautelares diversas da prisão: garantindo a Justiça sem privar a liberdade – entenda como funcionam
As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, têm como finalidade garantir a eficácia do sistema jurídico, sem restringir desnecessariamente a liberdade. Em outras palavras, elas visam garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sem que seja necessário prender o investigado ou…
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Justiça concede isenção de IR a militar da reserva
Um militar da reserva conseguiu excluir a incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória denominada adicional de inatividade. Na decisão, proferida pela juíza leiga Marcela Sacchi da Silva, e homologada pelo juiz Titular Diogo Barros Boechat, do RJ (0166818-65.2022.8.19.0001), o Estado ainda foi condenado a devolver ao militar mais de R$ 22 mil. O…
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![[Decisão Favorável] Restabelecimento de conta de e-mail bloqueada: Entenda seus direitos](https://adrianoeodilon.com.br/wp-content/uploads/2023/02/download.png)
[Decisão Favorável] Restabelecimento de conta de e-mail bloqueada: Entenda seus direitos
Se você já teve sua conta de e-mail bloqueada ou excluída, sabe o quanto isso pode ser frustrante. Afinal, com a vida digital cada vez mais presente em nossas rotinas, perder o acesso à sua conta de e-mail pode significar a perda de importantes documentos, comunicações e contatos. Neste artigo, vamos tratar de um caso…
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Como bloquear CNH e passaporte de devedores: uma análise da decisão do TJ-SP (2254675-26.2022.8.26.0000)
Se você é um credor e está enfrentando dificuldades para receber uma dívida, sabe o quão frustrante pode ser quando o devedor não cumpre com suas obrigações. Embora existam várias maneiras de cobrar uma dívida, muitas vezes é difícil conseguir que o devedor pague o que deve. Em casos extremos, pode ser necessário recorrer a…
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Novo Valor do Salário Mínimo em 2023 e o Impacto no Direito Previdenciário
O novo ano de 2023 trouxe consigo algumas novidades no mundo do Direito Previdenciário. Uma das principais mudanças é o novo valor do salário mínimo em 2023, que é de R$ 1.302,00. Além disso, o teto do valor da causa para ingressar com processos previdenciários no Juizado Especial Federal (JEF) também sofreu alterações. Neste artigo,…
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Todos os tipos de câncer dão direito a isenção de imposto de renda?
A Lei 7.713/88, conhecida como a Lei do Imposto de Renda, garante que os aposentados, pensionistas, beneficiários de previdência privada e militares de reserva ou reformados diagnosticados com neoplasia maligna possuem o direito à isenção de IR – imposto de renda. O espírito da lei é amenizar o sofrimento de pessoas que enfrentam doenças graves,…
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Prints de convesa no whatsapp tem validade em processos criminais?
O uso de prints de conversas de WhatsApp em processos judiciais é um assunto bastante debatido na atualidade. Recentemente, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pronunciou a respeito, afirmando que a utilização deste tipo de prova em processos judiciais é válida, desde que não haja prova em contrário de que houve…
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O foro privilegiado é uma necessidade?
A Carta de 1967 manteve o mesmo rol de privilegiados. Todavia, a Emenda Constitucional de 1969 estendeu essa benesse ao vice-presidente da República, aos senadores e deputados federais. Hoje, pela Constituição de 1988, o Supremo processa e julga o Presidente e Vice-Presidente da República, seus próprios membros, os Senadores e Deputados Federais, os Ministros de…
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Resultados Positivos: escritório garante direitos de proprietários rurais na Serra da Bodoquena
O escritório Adriano Magno e Odilon de Oliveira garantiu os direitos de clientes proprietários de terras na serra da Bodoquena. Leia a matéria publicada no site Campo Grande News: Liminar da Justiça Federal determinou a “caducidade” do decreto da União que criou o Parque Nacional da Serra da Bodoquena. Conforme a decisão, publicada em 19 de…