Autor: Odilon de Oliveira Junior
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Defesa Criminal: STJ não aceita como provas prints de celular extraídos sem metodologia adequada
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que provas obtidas de celulares sem adoção de procedimentos que assegurem a idoneidade e integridade dos dados extraídos são inadmissíveis no processo penal. A decisão fundamenta-se na vulnerabilidade das provas digitais a alterações, inclusive de maneira imperceptível, exigindo, portanto, maior cuidado na custódia…
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Entenda o Novo Seguro SPVAT
Introdução O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) é uma medida importante que garante indenizações para quem sofre acidentes de trânsito. Esse seguro, que substituiu o antigo DPVAT, foi recriado recentemente no Brasil para oferecer mais proteção e eficiência. Vamos entender como ele funciona e quais são os seus benefícios.…
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Terceiro Delatado Pode Ter Acesso e Questionar o Acordo de Delação
Introdução O acordo de colaboração premiada é um instrumento importante no sistema penal brasileiro, permitindo que colaboradores forneçam informações valiosas para investigações e, em troca, recebam benefícios como redução de pena ou perdão judicial. No entanto, há casos em que o terceiro delatado, ou seja, aquele que não é o colaborador principal, pode ter acesso…
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Nulidade Parcial na Interceptação Telefônica: Entenda o Impacto no Direito Penal
No âmbito do Direito Penal e do Processo Penal, uma das questões mais delicadas envolve a interceptação de comunicações e a captação de dados telefônicos. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Sexta Turma, emitiu uma decisão no REsp 1875282 / PR que merece atenção especial por parte dos operadores do direito, especialmente…
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SEM IMPOSTO DE RENDA
A legislação garante isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma decorrente de diversas doenças, ainda que contraídas na inatividade. João, após trabalhar por 15 anos, tornou-se inválido em razão de hanseníase e se aposentou com proventos de 4 salários-mínimos. Não deve pagar imposto de renda sobre o que recebe. Se, aposentado…
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Recuperação de Valores em Fraudes PIX: Um Guia Definitivo
Introdução A implementação do PIX revolucionou as transações financeiras no Brasil, oferecendo agilidade e praticidade. Contudo, essa novidade também atraiu a atenção de fraudadores, aumentando os riscos de golpes. Se você foi prejudicado por uma fraude PIX, é crucial saber como agir para tentar reaver seu dinheiro. Este guia detalha os passos a serem seguidos…
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Gravação Ambiental no Direito Penal: Entenda quando é válida
A gravação ambiental, embora seja uma ferramenta crucial nas investigações criminais, levanta questões significativas sobre privacidade e legalidade. Neste artigo, exploramos os diferentes aspectos da gravação ambiental, escuta ambiental e interceptação ambiental, e como estes se relacionam com a excludente de antijuridicidade no contexto jurídico brasileiro. Interceptação, Escuta e Gravação Ambiental: Uma Distinção Crucial Legalidade…
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É possível aumentar a pensão mesmo sem a melhora das finanças do pai?
A pensão alimentícia é um direito dos filhos que dependem economicamente dos pais, e que visa garantir o seu sustento, educação, saúde e lazer. A pensão alimentícia é fixada pelo juiz, levando em conta as necessidades dos filhos e as possibilidades dos pais. Mas será que é possível aumentar o valor da pensão mesmo se…
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Recuperando seu veículo: Como Um Caso de Apreensão pela Receita Federal Foi Resolvido com Sucesso
Em uma decisão judicial recente, um caso envolvendo a apreensão de um ônibus de luxo modelo Scania Paradiso 1600LD, em um contexto de transporte de mercadorias irregulares, trouxe à tona a complexidade e os desafios enfrentados por proprietários de veículos em situações de apreensão. O proprietário, representado pela empresa J.E.M. – EPP, conseguiu, através da…
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Como a Luta de Uma Cotista Pode Garantir Seu Direito à Educação Superior
Em um recente caso que capturou a atenção de muitos, uma candidata às vagas de cotas raciais enfrentou desafios significativos ao ter sua matrícula indeferida por uma universidade federal no Mato Grosso do Sul, gerando um importante debate sobre a aplicação e interpretação de políticas de cotas raciais no Brasil. O caso de A.M.L. contra…