Autor: Odilon de Oliveira Junior
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Home Care: quando o atendimento domiciliar é um direito do paciente
O que é o Home Care? O home care, também chamado de internação ou tratamento domiciliar, é um modelo de assistência em saúde que leva para dentro do lar aquilo que, em regra, só seria encontrado em hospitais. Nele, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, cuidadores, nutricionistas e até mesmo equipamentos hospitalares são mobilizados para prestar cuidado contínuo…
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STJ Reforça: Nervosismo ou Mudança de Comportamento Não Justifica Abordagem Policial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando uma linha jurisprudencial mais rigorosa quanto à legalidade das abordagens policiais. A 6ª Turma tem decidido, em diferentes Habeas Corpus e recursos, que nervosismo, mudança de direção ou gestos comuns diante da presença de policiais não configuram, por si só, fundadas razões para a realização de revista…
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Proprietários rurais têm até 2030 para regularizar imóveis em faixa de fronteira: sua propriedade está em risco?
Meta descriptionA Lei nº 15.206/2025 estende até outubro de 2030 o prazo para regularização de imóveis em faixas de fronteira. Entenda os impactos jurídicos e práticos da medida. Introdução Foi sancionada a Lei nº 15.206/2025, publicada no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2025, que prorroga em cinco anos o prazo para…
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Adicional de 25% na Aposentadoria por Invalidez: Guia Definitivo (2025)
Meta descriptionEntenda o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez, quem tem direito, como pedir no Meu INSS, documentos, perícia, retroativos e decisões do STF. O que é o adicional de 25% e por que ele existe. O adicional de 25% é um acréscimo pago ao segurado aposentado por invalidez (hoje, aposentadoria por incapacidade permanente)…
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Holding Familiar: 7 Vantagens Essenciais Para Proteger Seu Patrimônio
Meta description: Descubra o que é holding familiar, como funciona e para quem é indicada. Veja as principais vantagens desse modelo de empresa para proteger e organizar seu patrimônio. O que é uma holding familiar? A holding familiar é uma empresa criada com o objetivo de centralizar, administrar e proteger os bens de uma família.…
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Recusa ao Teste do Bafômetro: O Que a Lei Realmente Diz e Como Agir
Meta Description: Negar-se a soprar o bafômetro gera consequências sérias. Entenda as penalidades legais e como se defender de forma adequada e dentro dos seus direitos. Introdução A recusa ao teste do bafômetro é uma dúvida comum entre motoristas abordados em blitz de trânsito. Muitos acreditam que não fazer o teste evitará problemas, mas a…
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Revisão Criminal: A Última Batalha Contra a Injustiça na Execução Penal
Meta Description: A revisão criminal é um remédio jurídico extraordinário e técnico. Descubra se você — ou um cliente — pode revisar uma condenação penal já transitada em julgado e em quais hipóteses a justiça pode voltar atrás. Introdução Uma sentença penal condenatória que transita em julgado adquire, em regra, a força da coisa julgada.…
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Quando a Polícia Pode Revistar Alguém? A Exigência Constitucional da Fundada Suspeita
Meta Description: Descubra quando a revista policial é legal no Brasil e como a ausência de fundada suspeita pode anular provas e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Introdução A atuação da polícia em abordagens de rua levanta dúvidas importantes sobre os limites legais da revista pessoal. Quando exatamente um agente pode revistar alguém? Essa…
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O Impacto Jurídico do CriptoJud: O Que Investidores Precisam Saber
Meta Description: Descubra como o CriptoJud revoluciona a recuperação judicial de criptoativos no Brasil e entenda seus impactos diretos sobre investidores e o mercado de criptomoedas. Introdução Com o crescimento acelerado dos criptoativos no Brasil, o Poder Judiciário enfrentava um desafio crescente: localizar e bloquear ativos digitais em meio a um ecossistema descentralizado. A resposta…
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Arrependimento Posterior: Como a reparação do dano pode reduzir sua pena em até dois terços
No Direito Penal brasileiro, nem sempre o foco é apenas punir. Em alguns casos, a lei prefere valorizar a reparação do dano, permitindo que o réu tenha uma redução significativa na pena. É aqui que entra o Arrependimento Posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, que pode diminuir a condenação de 1/3 a 2/3…