Autor: Odilon de Oliveira Junior
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A Inclusão dos Contratos Eletrônicos como Títulos Executivos: Uma Análise da Recente Alteração no Art. 784 do Código de Processo Civil
Introdução: Em 13 de julho de 2023, com o advento da Lei 14.620 de 2023, houve alteração significativa foi sancionada no art. 784 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Esta mudança inseriu a possibilidade de execução de contratos assinados eletronicamente, ampliando a lista de títulos executivos extrajudiciais. Antes desta modificação, em teoria, apenas contratos que…
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Decisão judicial: A dor transformada em post custou caro!
Em um caso recentemente julgado pela 2ª vara de Amparo/SP, foi decidido que um guarda municipal, diagnosticado com lombociatalgia e aguardando autorização para um procedimento cirúrgico pelo seu plano de saúde, Unimed, seria obrigado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A decisão foi proferida pela juíza de Direito…
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Pai é obrigado pela Justiça a visitar o filho sob multa de R$ 10 mil no interior do Acre
Em Xapuri, Acre, a Justiça interveio para garantir os direitos de um filho, cujo pai relutava em estabelecer convivência regular. A Vara Única da Comarca local decidiu que as visitas devem ocorrer durante datas comemorativas, fins de semana e feriados. Ao negligenciar essas visitas, o pai enfrentará uma multa de R$10 mil por cada ausência.…
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PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR NETO COMO TÍTULAR DO DEPENDENTE
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da 3ª Turma, negou recurso de uma operadora de plano de saúde que tentava recusar a inclusão de um neto recém-nascido como dependente em um contrato já existente. A situação envolvia um bebê nascido prematuro que precisava de internação. Durante a internação, a família tentou adicionar o…
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Cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo: decisão do STJ favorece pacientes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional, que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora…
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SEQUELAS PÓS-VACINA. INDENIZAÇÃO
A Justiça Federal condenou a União a indenizar a família de uma criança vítima de graves sequelas causadas pela vacina tetravalente. A criança era saudável, mas, após tomar a vacina, passou a ter desnutrição e convulsões e sofreu paralisia cerebral. A indenização por danos morais, pelo sofrimento da criança e da família, corresponde a 200…
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Como funcionao auxílio-reclusão?
O auxílio-reclusão é um benefício mensal concedido aos dependentes de presos em regime fechado. A família só tem direito ao auxílio se o detento tiver contribuído com o INSS nos últimos 24 meses. O valor máximo do auxílio-reclusão é de um salário mínimo, que em 2023 corresponde a R$ 1.302. O benefício deixa de ser…
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Igualdade de gênero ou utopia?
A Constituição Federal manda, mas tem-se a impressão de que os homens não querem: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” (artigo 5º, I). Quanto aos direitos sociais, o mandamento, que não se cumpre, é claro: “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de…
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Medidas cautelares diversas da prisão: garantindo a Justiça sem privar a liberdade – entenda como funcionam
As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, têm como finalidade garantir a eficácia do sistema jurídico, sem restringir desnecessariamente a liberdade. Em outras palavras, elas visam garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sem que seja necessário prender o investigado ou…
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Justiça concede isenção de IR a militar da reserva
Um militar da reserva conseguiu excluir a incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória denominada adicional de inatividade. Na decisão, proferida pela juíza leiga Marcela Sacchi da Silva, e homologada pelo juiz Titular Diogo Barros Boechat, do RJ (0166818-65.2022.8.19.0001), o Estado ainda foi condenado a devolver ao militar mais de R$ 22 mil. O…