Adriano e Odilon Advogados

Autor: Odilon de Oliveira Junior

  • Pai é obrigado pela Justiça a visitar o filho sob multa de R$ 10 mil no interior do Acre

    Pai é obrigado pela Justiça a visitar o filho sob multa de R$ 10 mil no interior do Acre

    Em Xapuri, Acre, a Justiça interveio para garantir os direitos de um filho, cujo pai relutava em estabelecer convivência regular. A Vara Única da Comarca local decidiu que as visitas devem ocorrer durante datas comemorativas, fins de semana e feriados. Ao negligenciar essas visitas, o pai enfrentará uma multa de R$10 mil por cada ausência.…

  • PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR NETO COMO TÍTULAR DO DEPENDENTE

    PLANO DE SAÚDE NÃO PODE RECUSAR NETO COMO TÍTULAR DO DEPENDENTE

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão da 3ª Turma, negou recurso de uma operadora de plano de saúde que tentava recusar a inclusão de um neto recém-nascido como dependente em um contrato já existente. A situação envolvia um bebê nascido prematuro que precisava de internação. Durante a internação, a família tentou adicionar o…

  • Cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo: decisão do STJ favorece pacientes

    Cobertura de tratamento multidisciplinar para autismo: decisão do STJ favorece pacientes

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional, que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde fora…

  • SEQUELAS PÓS-VACINA. INDENIZAÇÃO

    SEQUELAS PÓS-VACINA. INDENIZAÇÃO

    A Justiça Federal condenou a União a indenizar a família de uma criança vítima de graves sequelas causadas pela vacina tetravalente. A criança era saudável, mas, após tomar a vacina, passou a ter desnutrição e convulsões e sofreu paralisia cerebral. A indenização por danos morais, pelo sofrimento da criança e da família, corresponde a 200…

  • Como funcionao auxílio-reclusão?

    Como funcionao auxílio-reclusão?

    O auxílio-reclusão é um benefício mensal concedido aos dependentes de presos em regime fechado. A família só tem direito ao auxílio se o detento tiver contribuído com o INSS nos últimos 24 meses. O valor máximo do auxílio-reclusão é de um salário mínimo, que em 2023 corresponde a R$ 1.302. O benefício deixa de ser…

  • Igualdade de gênero ou utopia?

    A Constituição Federal manda, mas tem-se a impressão de que os homens não querem: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição” (artigo 5º, I). Quanto aos direitos sociais, o mandamento, que não se cumpre, é claro: “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de…

  • Medidas cautelares diversas da prisão: garantindo a Justiça sem privar a liberdade – entenda como funcionam

    Medidas cautelares diversas da prisão: garantindo a Justiça sem privar a liberdade – entenda como funcionam

    As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, têm como finalidade garantir a eficácia do sistema jurídico, sem restringir desnecessariamente a liberdade. Em outras palavras, elas visam garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, sem que seja necessário prender o investigado ou…

  • Justiça concede isenção de IR a militar da reserva

    Justiça concede isenção de IR a militar da reserva

    Um militar da reserva conseguiu excluir a incidência de imposto de renda sobre verba indenizatória denominada adicional de inatividade. Na decisão, proferida pela juíza leiga Marcela Sacchi da Silva, e homologada pelo juiz Titular Diogo Barros Boechat, do RJ (0166818-65.2022.8.19.0001), o Estado ainda foi condenado a devolver ao militar mais de R$ 22 mil. O…

  • [Decisão Favorável] Restabelecimento de conta de e-mail bloqueada: Entenda seus direitos

    [Decisão Favorável] Restabelecimento de conta de e-mail bloqueada: Entenda seus direitos

    Se você já teve sua conta de e-mail bloqueada ou excluída, sabe o quanto isso pode ser frustrante. Afinal, com a vida digital cada vez mais presente em nossas rotinas, perder o acesso à sua conta de e-mail pode significar a perda de importantes documentos, comunicações e contatos. Neste artigo, vamos tratar de um caso…

  • Como bloquear CNH e passaporte de devedores: uma análise da decisão do TJ-SP (2254675-26.2022.8.26.0000)

    Como bloquear CNH e passaporte de devedores: uma análise da decisão do TJ-SP (2254675-26.2022.8.26.0000)

    Se você é um credor e está enfrentando dificuldades para receber uma dívida, sabe o quão frustrante pode ser quando o devedor não cumpre com suas obrigações. Embora existam várias maneiras de cobrar uma dívida, muitas vezes é difícil conseguir que o devedor pague o que deve. Em casos extremos, pode ser necessário recorrer a…