Autor: Odilon de Oliveira Junior
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Justiça garante nomeação de candidata aprovada em concurso público em Nova Alvorada do Sul (MS)
O Escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira Advogados Associados obteve uma vitória significativa em favor de sua cliente M.E.S.G., aprovada em 1º lugar no concurso público para o cargo de contador(a) do Município de Nova Alvorada do Sul (Edital nº 01/2023). Apesar da aprovação dentro do número de vagas ofertadas, M.E.S.G. não foi nomeada…
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Execução Fiscal: Você sabia que sua dívida pode ser extinta?
Muitos empresários, profissionais autônomos e até cidadãos comuns vivem sob o peso de uma execução fiscal – aquela ação judicial movida pelo poder público para cobrar dívidas de impostos, taxas ou contribuições.Mas você sabia que nem toda execução precisa continuar? Com a edição da Resolução nº 547/2024 do CNJ, várias situações passaram a permitir a…
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Imóveis podem ser registrados sem CND: veja o que muda para você
CNJ libera registro de imóveis sem exigir CND. Menos burocracia, mais agilidade — saiba o que muda para compradores, vendedores e investidores. O que o CNJ decidiu? O Plenário do CNJ confirmou que cartórios e tribunais não podem criar obstáculos adicionais ao registro imobiliário. Exigir certidões fiscais como condição para registrar ou averbar uma escritura,…
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Home Care: quando o atendimento domiciliar é um direito do paciente
O que é o Home Care? O home care, também chamado de internação ou tratamento domiciliar, é um modelo de assistência em saúde que leva para dentro do lar aquilo que, em regra, só seria encontrado em hospitais. Nele, médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, cuidadores, nutricionistas e até mesmo equipamentos hospitalares são mobilizados para prestar cuidado contínuo…
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STJ Reforça: Nervosismo ou Mudança de Comportamento Não Justifica Abordagem Policial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem consolidando uma linha jurisprudencial mais rigorosa quanto à legalidade das abordagens policiais. A 6ª Turma tem decidido, em diferentes Habeas Corpus e recursos, que nervosismo, mudança de direção ou gestos comuns diante da presença de policiais não configuram, por si só, fundadas razões para a realização de revista…
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Proprietários rurais têm até 2030 para regularizar imóveis em faixa de fronteira: sua propriedade está em risco?
Meta descriptionA Lei nº 15.206/2025 estende até outubro de 2030 o prazo para regularização de imóveis em faixas de fronteira. Entenda os impactos jurídicos e práticos da medida. Introdução Foi sancionada a Lei nº 15.206/2025, publicada no Diário Oficial da União em 15 de setembro de 2025, que prorroga em cinco anos o prazo para…
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Adicional de 25% na Aposentadoria por Invalidez: Guia Definitivo (2025)
Meta descriptionEntenda o adicional de 25% na aposentadoria por invalidez, quem tem direito, como pedir no Meu INSS, documentos, perícia, retroativos e decisões do STF. O que é o adicional de 25% e por que ele existe. O adicional de 25% é um acréscimo pago ao segurado aposentado por invalidez (hoje, aposentadoria por incapacidade permanente)…
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Holding Familiar: 7 Vantagens Essenciais Para Proteger Seu Patrimônio
Meta description: Descubra o que é holding familiar, como funciona e para quem é indicada. Veja as principais vantagens desse modelo de empresa para proteger e organizar seu patrimônio. O que é uma holding familiar? A holding familiar é uma empresa criada com o objetivo de centralizar, administrar e proteger os bens de uma família.…
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Recusa ao Teste do Bafômetro: O Que a Lei Realmente Diz e Como Agir
Meta Description: Negar-se a soprar o bafômetro gera consequências sérias. Entenda as penalidades legais e como se defender de forma adequada e dentro dos seus direitos. Introdução A recusa ao teste do bafômetro é uma dúvida comum entre motoristas abordados em blitz de trânsito. Muitos acreditam que não fazer o teste evitará problemas, mas a…
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Revisão Criminal: A Última Batalha Contra a Injustiça na Execução Penal
Meta Description: A revisão criminal é um remédio jurídico extraordinário e técnico. Descubra se você — ou um cliente — pode revisar uma condenação penal já transitada em julgado e em quais hipóteses a justiça pode voltar atrás. Introdução Uma sentença penal condenatória que transita em julgado adquire, em regra, a força da coisa julgada.…