Autor: Odilon de Oliveira Junior
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Quando a Polícia Pode Revistar Alguém? A Exigência Constitucional da Fundada Suspeita
Meta Description: Descubra quando a revista policial é legal no Brasil e como a ausência de fundada suspeita pode anular provas e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Introdução A atuação da polícia em abordagens de rua levanta dúvidas importantes sobre os limites legais da revista pessoal. Quando exatamente um agente pode revistar alguém? Essa…
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O Impacto Jurídico do CriptoJud: O Que Investidores Precisam Saber
Meta Description: Descubra como o CriptoJud revoluciona a recuperação judicial de criptoativos no Brasil e entenda seus impactos diretos sobre investidores e o mercado de criptomoedas. Introdução Com o crescimento acelerado dos criptoativos no Brasil, o Poder Judiciário enfrentava um desafio crescente: localizar e bloquear ativos digitais em meio a um ecossistema descentralizado. A resposta…
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Arrependimento Posterior: Como a reparação do dano pode reduzir sua pena em até dois terços
No Direito Penal brasileiro, nem sempre o foco é apenas punir. Em alguns casos, a lei prefere valorizar a reparação do dano, permitindo que o réu tenha uma redução significativa na pena. É aqui que entra o Arrependimento Posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal, que pode diminuir a condenação de 1/3 a 2/3…
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Plano de Saúde Negou o Tratamento do Meu Filho Autista: Quais são Meus Direitos?
Descobrir que um filho está no Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um momento que transforma completamente a vida da família. É o início de uma jornada marcada por descobertas, novos desafios e, acima de tudo, pela busca incansável por desenvolvimento, autonomia e qualidade de vida para a criança. Infelizmente, muitos pais se deparam com…
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O Documento de Evolução da Dívida Bancária: Entenda seus Direitos e Como se Defender
Introdução Em um cenário onde o endividamento bancário é uma realidade para milhões de brasileiros, o Documento de Evolução da Dívida (DED), também conhecido como Demonstrativo Descritivo do Crédito (DDC), tornou-se uma ferramenta essencial para garantir a transparência nas relações entre consumidores e instituições financeiras. Este artigo explica o que é o DED/DDC, o que…
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AUMENTO DO IOF – IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS
O imposto sobre operação de crédito, seguro, câmbio ou relativo a títulos e valores mobiliários é conhecido pela sigla IOF. O mutuário tomador de um empréstimo bancário paga esse tipo de imposto. Recentemente, o Presidente da República, através do Decreto nº 12.466, de 22/05/2025, elevou sua alíquota para 3,5%, alta mais do que o dobro…
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Lei Magnitsky: Fundamentos Jurídicos e Possíveis Impactos para o Brasil
Introdução A Lei Magnitsky, originada nos Estados Unidos, tem ganhado destaque internacional como instrumento jurídico e político para responsabilização de indivíduos acusados de violações graves de direitos humanos e atos significativos de corrupção. Recentemente, discussões sobre a aplicação dessa legislação no contexto brasileiro despertaram intenso debate sobre os limites da soberania nacional, os efeitos da…
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Dívidas Rurais: Como o Alongamento da Dívida Pode Proteger Sua Terra e Seu Negócio
Meta Description: Grandes produtores rurais endividados com bancos temem perder suas terras. Descubra como o alongamento das dívidas rurais pode dar fôlego financeiro, proteger seu patrimônio e quais passos tomar para salvar sua propriedade. Introdução Imagine a aflição de um produtor rural que investiu tudo na safra, mas enfrentou uma seca severa e queda no…
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Legítima Defesa no Brasil: Quando Reagir Deixa de Ser Crime?
Meta description: Entenda o que é legítima defesa no Direito Penal brasileiro, quando é permitida, o que a lei exige e quais os limites para evitar condenações. Introdução Imagine ser atacado física ou moralmente e precisar se defender imediatamente. Em muitos casos, uma reação como bater ou até matar alguém seria considerada crime. Mas e…
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Produtor rural pode adiar o pagamento da dívida sem entrada e sem novos juros
Muitos produtores não sabem, mas existe um mecanismo legal que permite prorrogar parcelas de financiamentos rurais por até 20 anos, com até 3 anos de carência, sem a necessidade de pagamento imediato e sem contratar novos empréstimos.Esse direito existe, está previsto em normas obrigatórias para instituições financeiras e, quando negado, pode ser reconhecido judicialmente. Este…