Medidas cautelares diversas da prisão: garantindo a Justiça sem privar a liberdade – entenda como funcionam
As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, têm como finalidade garantir a eficácia do sistema jurídico, sem restringir desnecessariamente a liberdade. Em…
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