Direito penal, processo, prova e estratégia examinados com rigor técnico e linguagem clara.
Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.A união estável é uma forma de constituir família prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 226, §3º) e no Código Civil (art. 1.723), que muitas vezes necessita ser formalizada…
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